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Assembleia Legislativa aprova PEC dos Royalties

A matéria vai permitir que o Governo do Estado arrecade R$ 1,6 bilhão para cobrir o “rombo” do Fundo de Previdência dos Servidores da Bahia (Funprev).

12 de março - 2014 às 07h53
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Foto: Governo Federal

Já passava das 23h desta terça-feira (11), quando os deputados estaduais aprovaram, em segundo turno, a chamada PEC dos Royalties, que modifica o artigo 204 da Constituição Estadual e autoriza, dentre outros itens, que as verbas da exploração de petróleo, gás e demais recursos minerais sejam usadas como aporte para os fundos de previdência dos servidores estaduais.

Além disso, parte dos recursos também poderá ser aplicada nas áreas da Saúde e Educação. A matéria, aprovada por 42 votos contra sete, vai permitir que o Governo do Estado arrecade R$ 1,6 bilhão para cobrir o “rombo” do Fundo de Previdência dos Servidores da Bahia (Funprev). Agora, a orientação do Palácio de Ondina para bancada governista é para aprovar o pedido de urgência e votar a antecipação dos royalties e autorização bancária para movimentação dos recursos.

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