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João Dourado: Contas de 2011 voltam à Ordem do Dia na Câmara Municipal

Contas do prefeito Rui Dourado foram rejeitadas pelo TCM por emissão de cheques sem fundo, contratação irregular, gasto excessivo com pessoal, inexistência de saldo para quitar restos a pagar, dentre outras irregularidades.

01 de abril - 2014 às 15h44
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Fotos: Beavis / Sertão Baiano

Daniel Pinto

Pode parecer até mentira, mas nesta terça-feira, 1 de abril, durante sessão ordinária na Câmara Municipal de João Dourado, na região de Irecê, as contas do prefeito Rui Dourado Araújo referentes ao exercício de 2011 (já reprovadas pela Casa) voltaram à Ordem do Dia do Poder Legislativo. As contas foram reprovadas pelo Tribunal de Contas do Município (TCM) em novembro do ano passado. Na ocasião, o relator, o conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto, listou uma série de irregularidades cometidas pela gestão. Entretanto, de acordo com o assessor Jurídico da Câmara Municipal, Frederico Dourado, quando do julgamento das contas de 2011, os vereadores de João Dourado descumpriram o Regimento Interno da Casa, o que provoca a “insegurança jurídica” de todo o processo. “Infelizmente, os tramites não foram respeitados. Faltou os pareceres da Comissão de Constituição e Justiça, Finanças e Redação Final. Minha sugestão é anular a sessão anterior, já que o resultado não foi publicado no Diário Oficial, e refazer todas as etapas. Desta vez, com relatórios das comissões e uma nova votação”.

A sugestão provocou alvoroço no plenário. A vereadora Rosângela Cardoso (PSB) questionou a legalidade do processo e lembrou que também não houve posicionamento das comissões quando da apreciação do PPA e da LDO. João Romão (PT) disse que a Assessoria Jurídica da Câmara Municipal foi negligente e pediu brevidade na tramitação. O presidente Antônio Rogério (PDT), em conversa com a reportagem do Sertão Baiano, garantiu que não houve negligência por parte do Poder Legislativo e que “toda discussão é para garantir a segurança jurídica da nova votação”. Na avaliação do vereador Flávio Eres (PCdoB), integrante da bancada governista, a situação evidencia um direcionamento político por parte da oposição. “O que houve aqui foi uma condenação por antecedência. Atropelaram o Regimento Interno numa tentativa de prejudicar o prefeito. Temos que ter cuidado com essas coisas”, alertou.

Cheque sem fundo e “desequilíbrio fiscal” do Município

O fato é que as contas referentes ao exercício de 2011 do prefeito Rui Dourado (aniversariante do dia) terão que passar novamente pelo crivo da Câmara Municipal. Entre as irregularidades listadas pelo TCM, destaque para:

Emissão de 03 cheques sem fundos;

Contratação de servidores sem concurso público;
 

  • Elaboração da LDO sem "despesas de capital para o exercício financeiro subsequente" e com desprezo às normas "relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos públicos";
     
  • Contrariedade nos valores repassados à Câmara Municipal;
     
  • Balanço Orçamentário com déficit de R$ 62.954,07;
     
  • Inexistência de saldo para quitar Restos a Pagar inscritos em 2011, o que contribuiu para o desequilíbrio fiscal do Município e descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal;
     
  • Gasto com pessoal superior ao definido pela Lei Complementar nº 101/00;
     
  • Pendências relativas ao não recolhimento de multas e/ou ressarcimentos impostos a agentes políticos municipais;


Diante do exposto, o conselheiro Francisco de Souza Andrade Netto ainda aplicou multa de R$ 38.138,40 (trinta e oito mil, cento e trinta e oito reais e quarenta reais), equivalente a 30% dos vencimentos anuais do gestor.

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