TCM denuncia ex-prefeito de Camaçari ao Ministério Público

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) julgou, na última sessão ordinária, parcialmente procedente a denúncia formulada contra o ex-prefeito de Camaçari, Luiz Carlos Caetano (PT), por irregularidades na Concorrência Pública nº 002/2010, que resultou na contratação do Consórcio Abrantes Ambiental Ltda para a prestação de serviços de limpeza urbana no município, ao custo total de R$ 30.581.781,72. O gestor será denunciado ao Ministério Público e foi multado em R$ 30 mil pelo relator do processo, conselheiro Mário Negromonte, que confirmou a irregularidade na contratação. A relatoria identificou que o contrato foi firmado anteriormente ao registro do Consórcio Abrantes Ambiental Ltda na Junta Comercial do Estado da Bahia – JUCEB, contrariando o que determina a Lei nº 8.666/93, que exige a constituição e o registro do consórcio antes da contratação ser efetuada pela Administração Pública. A posterior constituição de Sociedade de Propósito Específico não descaracteriza a referida irregularidade.