Viabahia pode ser multada por descumprir contrato na BR-324

O Ministério Público Federal (MPF) em Feira de Santana requereu à Justiça Federal, na última segunda-feira, 8, a aplicação de penalidades à Concessionária Viabahia e a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). A ação foi feita porque a Viabahia não cumpriu as obrigações presentes no contrato de concessão da BR-324 na Bahia. Serviços como a instalação do sistema de pesagem, composto por postos de pesagem fixos e balanças móveis, e a implantação do sistema de câmeras com circuito fechado de TV (CFTV) - que substitui as caixas de chamadas de emergência - não foram realizados dentro do prazo.

Em nota, a Viabahia informou que, "durante a execução da construção da balança na BR-324, foi identificada a presença de solo do tipo massapé, o qual impede a instalação de equipamento de alta precisão. Por conta disso, a Concessionária realiza análises técnicas para realocação do referido equipamento. Além disso, houve a necessidade de readequação de tecnologias das balanças, sendo preciso a realização de novos estudos técnicos". Já sobre as câmeras a concessionária afirma que os equipamentos previstos em contrato foram instalados e estuda a instalação de novos. Após o MPF enviar o documento ao Judiciário, a ANTT tem dez dias para aprovar o projeto de readequação do local a ser implantado o sistema de pesagem, sob pena de multa diária de 150 mil reais.

Além disto, a Viabahia deve concluir, em até 60 dias, a instalação do sistema, sob pena de suspensão da cobrança do pedágio de todos os veículos que trafegam na Rodovia BR-324 até que a obra esteja integralmente concluída. Ela também deve apresentar um cronograma para a implantação do CFTV. De acordo com a ação, de autoria do procurador da República Samir Nachef e ajuizada em 2012, alguns serviços previstos para serem executados até o fim do segundo ano da concessão, em 2011, foram ignorados pela concessionária, sem a fiscalização da ANTT.

Multa de R$ 50 / dia

Entre as atividades não realizadas estavam a instalação do referido sistema de pesagem, de equipamento de detecção e sensoriamento da pista; de painéis de mensagens variáveis, fixos e móveis; de estações meteorológicas automáticas; de circuito fechado de TV; de detectores de altura e de sistema de controle de velocidade.

A concessionária se defende afirmando que "exceto a necessidade de readequação técnica dos equipamentos de pesagem, a Concessionária instalou todos os outros equipamentos previstos em contrato, a saber: equipamento de detecção e sensoriamento da pista; de painéis de mensagens variáveis, fixos e móveis; de estações meteorológicas automáticas; de circuito fechado de TV; de detectores de altura e de sistema de controle de velocidade".

O MPF ajuizou ação civil pública para que os serviços em atraso fossem implantados. No dia 5 de fevereiro de 2013, a Justiça deferiu o pedido do órgão, obrigando a Viabahia a instalar os equipamentos que faltavam no prazo de 60 dias e sob pena de multa de 50 mil reais por dia de atraso.