O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) indeferiu o pedido de suspensão da licitação da Prefeitura de Caraíbas para a construção de 20 casas populares pelo programa Minha Casa, Minha Vida. A decisão foi assinada pela conselheira Aline Peixoto nesta terça-feira (7) e publicada na quarta-feira (8). A empresa A M Lisboa Ltda., autora da denúncia, alegava supostas irregularidades no edital da Concorrência Eletrônica nº 001/2026, incluindo ausência de projeto básico completo, critérios técnicos indefinidos e mudanças sem a devida publicidade.
Ao analisar o caso, o TCM-BA apontou que a empresa não apresentou o edital atualizado nem registros oficiais do processo licitatório. Conforme a relatora, os documentos anexados eram referentes a uma licitação realizada em 2024, sem vínculo com o certame atual. Diante disso, o tribunal entendeu que não houve comprovação de indícios consistentes de irregularidade nem risco iminente ao interesse público, requisitos necessários para concessão de medida cautelar.
Apesar de negar a suspensão da licitação, o tribunal determinou que o prefeito de Caraíbas, Renato Lima dos Santos, apresente esclarecimentos no prazo de até 20 dias. O mérito da denúncia ainda será analisado com base em informações atualizadas, antes de qualquer decisão definitiva. A decisão reforça a necessidade de documentação adequada em questionamentos dessa natureza, especialmente quando envolvem projetos habitacionais de interesse social.
