O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) ajuizou uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o ex-prefeito de Caetité, Aldo Ricardo Cardoso Gondim, por supostas irregularidades fiscais ocorridas durante sua gestão entre 2017 e 2020. De acordo com o promotor de Justiça Alex Bacelar, responsável pela ação, a administração municipal teria apresentado falhas recorrentes e inconsistências em informações enviadas por meio das Guias de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP). Essas falhas teriam impactado diretamente o cálculo das contribuições previdenciárias devidas pelo município.
As investigações apontam possíveis casos de exclusão de servidores das declarações, subdeclaração de remunerações e omissão de valores descontados em folha. O MP-BA também identificou divergências entre os dados enviados ao Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e os informados à Receita Federal. Em um dos casos citados, enquanto o município teria informado mais de dois mil servidores ao TCM-BA, apenas 61 constariam nas declarações enviadas à Receita Federal no mesmo período, o que, segundo o Ministério Público, indica inconsistências que vão além de erro técnico.
Outro ponto investigado é a suspeita de que valores descontados dos servidores para a Previdência não teriam sido repassados integralmente aos órgãos competentes. O MP-BA também aponta irregularidades em declarações relacionadas ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), com possível omissão ou redução indevida de débitos. Segundo o promotor Alex Bacelar, as irregularidades podem ter gerado um prejuízo estimado superior a R$74 milhões em valores principais, chegando a mais de R$175 milhões quando corrigidos com juros e multas.
Na ação, o MP-BA solicita, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens do ex-gestor até o valor do suposto dano, incluindo bloqueio de contas e restrições sobre veículos e imóveis. No mérito, o órgão solicita a condenação por improbidade administrativa, com sanções que incluem ressarcimento integral, perda de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o poder público.
