Um estabelecimento atacadista situado na Avenida Eduardo Fróes da Mota, em Feira de Santana, segunda maior cidade da Bahia, foi autuado pelo Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) na última terça-feira (9). A fiscalização, motivada por denúncias, flagrou o local moendo carne antecipadamente para venda posterior.
Estabelecimentos comerciais são obrigados a moer o produto na presença do comprador e no ato da compra.
Foto: Divulgação / Procon
Conforme o órgão, a prática de processar o alimento durante a noite para comercializá-lo no dia seguinte fere a Lei Municipal nº 366/2021, popularmente chamada de “Lei da Carne Moída”. Esta legislação exige que o procedimento seja realizado obrigatoriamente na frente do cliente e no ato da compra. Além disso, a norma veda a mistura de diferentes tipos de carne, a raspagem de ossos e a cobrança de taxas extras pelo serviço.
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Para o superintendente do Procon, Maurício Carvalho, a medida é essencial para assegurar os direitos do público. “A lei estabelece que o produto deve ser preparado na presença do consumidor para que ele possa identificar o tipo de carne, avaliar as condições de armazenamento e verificar a procedência do alimento”, afirmou.
Após o flagrante, um auto de constatação foi lavrado e um processo administrativo foi instaurado para apurar o caso. O Procon reforça que denúncias podem ser feitas pelo aplicativo Fala Feira, pelo número 156 ou presencialmente na sede do órgão, no centro da cidade.
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