A Justiça da Bahia decidiu, nesta terça-feira (13), encerrar sem análise de mérito a ação movida por dois vereadores do Partido dos Trabalhadores (PT) que questionava a legalidade do projeto de lei que autoriza a Prefeitura de Vitória da Conquista a contratar um empréstimo de R$ 400 milhões. A decisão foi proferida pelo juiz Reno Viana Soares, da Vara da Fazenda Pública da comarca, e mantém válida a autorização concedida pela Câmara Municipal.
O mandado de segurança havia sido impetrado pelos vereadores Alexandre Xandó e Márcio Viviane, que alegavam violação à Lei de Responsabilidade Fiscal, à Lei Orgânica do Município e ao Regimento Interno do Legislativo. No entanto, o magistrado entendeu que houve perda superveniente do objeto, já que o Projeto de Lei nº 36/2025 foi aprovado, sancionado e convertido na Lei nº 3.088, de 15 de dezembro de 2025, tornando inviável a suspensão de sua tramitação.
A prefeita Sheila Lemos afirmou que o município está adimplente e apto a contratar crédito junto a instituições financeiras, após a quitação, no final de 2025, do parcelamento de débitos com o INSS iniciado em 2013. Segundo a gestora, a medida reduziu o índice de endividamento e garante segurança jurídica e fiscal para novos investimentos. “Tudo foi feito de forma transparente, com aprovação da Câmara e responsabilidade fiscal. Vitória da Conquista está preparada para avançar com mais obras estruturantes”, destacou.
Com a decisão judicial, o Governo Municipal seguirá com os trâmites para contratação do financiamento. De acordo com a gestão, os recursos serão destinados a obras estruturantes de grande impacto coletivo, incluindo mobilidade urbana, saneamento básico, infraestrutura hídrica, pavimentação, drenagem, além de investimentos em educação, saúde, equipamentos esportivos, culturais e de lazer, com foco no crescimento urbano e na melhoria da qualidade de vida da população.
