A Câmara Municipal de Salvador (CMS) aprovou na sessão ordinária desta quarta-feira (24), o Projeto de Lei nº 175/2024, de autoria do Executivo, que altera a Lei de Ordenamento do Uso e da Ocupação do Solo (LOUOS).
O aval dos vereadores vai de encontro a uma recomendação do Ministério Público da Bahia (MP-BA) para que o Legislativo não apreciasse a proposta sem a realização de estudos técnicos e a efetiva participação popular.
A recomendação, obtida com exclusividade pelo BNews, foi enviada no dia 9 de setembro ao presidente da Casa, Carlos Muniz (PSDB), e aos presidentes e integrantes das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Planejamento Urbano.
O documento, assinado pela promotora Hortênsia Gomes Pinho, destaca que as mudanças são discutidas no momento em que a prefeitura já contratou, por R$ 3,6 milhões, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para conduzir o processo oficial de revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e também da LOUOS.
Entre as alterações propostas pelo PL estão a inclusão de um sistema viário dentro da poligonal do Parque Ecológico do Vale Encantado, a criação de Zonas de Uso Especial em áreas como Iguatemi, Rio Vermelho e Pituaçu, além de modificações em mapas de áreas de proteção ambiental e de interesse social.
O MP aponta que o regime de urgência solicitado para a tramitação do PL contraria o próprio PDDU, que proíbe este tipo de procedimento em revisões ou modificações da lei urbanística.
A reclamação foi endossada pela líder da oposição, Aladilce Souza (PCdoB). “Esse projeto altera mapas do PDDU, se antecipando ao processo de revisão que estamos aguardando para iniciar este ano ainda, já com um atraso de mais de um ano”, frisou.
