Os ministérios das Mulheres e dos Direitos Humanos e da Cidadania divulgaram, nesta quinta-feira (7), uma nota oficial criticando a aprovação, pela Câmara dos Deputados, do Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 3/2025, que susta os efeitos da Resolução nº 258/2024 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). A resolução trata do atendimento a meninas vítimas de estupro com direito ao aborto legal.
Na nota, as pastas afirmam que acompanham a tramitação do projeto e que estão atuando junto à Câmara com posicionamentos técnicos. Segundo os ministérios, o objetivo é impedir o avanço da proposta e garantir a manutenção da resolução do Conanda.
“O Ministério das Mulheres e o Ministério dos Direitos Humanos estão profundamente preocupados com a aprovação do PDL na Câmara e acompanham atentamente sua tramitação. Está dentro das atribuições dos ministérios articular-se com o Congresso Nacional nos assuntos de competência das pastas, e é exatamente dentro desses limites legais que os ministérios estão atuando com relação ao tema”, diz o texto.
A nota também menciona dados sobre gestações infantis decorrentes de estupro de vulnerável e defende que o Conanda agiu dentro de suas atribuições legais ao aprovar a resolução. “O corpo de uma criança não suporta uma gravidez, e nenhuma gestação em crianças, situação de extrema vulnerabilidade, deveria sequer ocorrer. Entendemos que o Conanda atuou dentro dos limites de sua competência legal e democrática, com participação da sociedade civil”, afirmam os ministérios.
As pastas concluíram que o PDL “não tem fundamento constitucional para seguir tramitando” e representa, segundo o texto, “um inconformismo de setores que se opõem à proteção integral de meninas vítimas de violência”.
