O ministro da Casa Civil, Rui Costa esteve em Salvador na tarde desta sexta-feira (27), para anunciar a instalação do primeiro escritório brasileiro da empresa Windey Energy, fabricante global de turbinas eólicas, que abrigará um Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em parceria com o Senai Cimatec na Bahia.
O ministro conversou com a imprensa e falou dos próximos passos do Governo Federal contra a votação do Congresso que derrubou os decretos presidencial relacionados ao aumento do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Com a decisão, as normas editadas pelo Executivo perdem a validade e voltam a vigorar as regras anteriores sobre a cobrança do tributo.
“Eu diria que até a semana que vem o presidente enuncia através do advogado de União, a sua posição. O que nós consideramos é que, numa democracia, num Estado de direito, cada instituição tem os seus limites. O executivo tem os seus limites, o legislativo tem os seus limites, o judiciário também, e o instrumento do PDL é o instrumento para utilizar quando e somente se o presidente da República deixar de cumprir a lei, deixar de cumprir aspectos legais, o que não é o caso. Não tem nenhum item do decreto que descumpra nenhuma legislação”, declarou o ministro.
Rui Costa explicou também que pretende discutir o “conceito” de Projeto de Decreto Legislativo (PDL), sobre os decretos do presidente da República.
“Portanto, é a atribuição do executivo, do presidente da República, de dar decreto. E é isso que eventualmente vai ser debatido, se assim for decidido, na justiça. Não só o tema IOF, mas o conceito de PDL”, comentou o ministro da Casa Civil que questionou a legalidade da ação do Congresso sobre o decreto de Lula sobre o IOF.
“É possível, através de um PDL, o legislativo cancelar todos os decretos, todas as portarias do presidente da República, quando ele assim não gostar da medida? É possível ou não, legalmente? É essa a discussão que provavelmente nós queremos ou levaremos ao judiciário, se a advocacia da União e o presidente assim decidirem”, questionou o ministro Rui Costa.
