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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino decidiu suspender o andamento, em todas as instâncias administrativas e judiciais, de ações e procedimentos que discutiam direta ou indiretamente a legalidade da Moratória da Soja, até que haja um julgamento definitivo do assunto pela Corte.
A decisão sobre o pacto do setor privado, que visa evitar novos desmatamentos na Floresta Amazônica, afeta inclusive as discussões sobre o tema que tramitam no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Pela moratória, comerciantes e processadores de soja se comprometem a não comprar grãos cultivados em áreas desmatadas no bioma amazônico após 2008. No entanto, o acordo, em vigor há cerca de duas décadas, vem enfrentando crescente oposição de produtores agrícolas, especialmente de Mato Grosso.
“Após o julgamento definitivo da matéria pelo Supremo Tribunal Federal, a situação dos procedimentos suspensos por força desta decisão será examinada”, determinou o magistrado.
A decisão foi tomada após um pedido de tutela provisória incidental feito pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove), em uma ação que discute aspectos da Moratória da Soja e de uma lei estadual de Mato Grosso.
“A decisão reconhece, mais uma vez, a legalidade da Moratória da Soja ao suspender todas as tentativas judiciais e administrativas de provar o contrário”, afirmou a Abiove em nota.
Na véspera, os ministros do STF formaram maioria de sete a três em uma ação relatada por Dino, que considerou constitucional uma lei que veda benefícios fiscais a empresas integrantes da moratória.
Em seu voto, acompanhado pela maioria, Dino também reconheceu a legalidade da moratória, algo questionado por produtores que afirmam considerar o pacto um cartel.
Os produtores argumentam que as empresas participantes da moratória compartilham informações e se recusam a comprar soja de agricultores que desmataram suas terras para plantio após 2008, mesmo quando o desmatamento foi realizado conforme a legislação federal.
Procurada, a Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT), que se opõe à moratória, afirmou que respeita a decisão do ministro Flávio Dino e confia na avaliação do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) em ratificar o trabalho técnico desenvolvido até aqui pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).
Ilegalidade
Segundo a Aprosoja-MT, o Cade já reconheceu a ilegalidade, em matéria concorrencial, da chamada Moratória da Soja e identificou indícios de formação de cartel entre as tradings signatárias do pacto.
A associação acrescentou que a Superintendência-Geral do Cade abriu nesta semana uma investigação administrativa contra executivos dessas empresas para aprofundar a apuração dos fatos.
A entidade afirmou ainda que o trabalho técnico do Cade contribuirá para assegurar a livre concorrência, a isonomia entre produtores e o cumprimento da legislação brasileira.
