A prefeitura de Vitória da Conquista sancionou nesta quarta-feira (11) a Lei nº 3.171/2026, que limita a cobrança da tarifa de esgotamento sanitário a 40% do valor do consumo de água no município. A medida altera uma regra que permitia a cobrança de até 80% sobre a conta de água e representa uma das mudanças mais relevantes na política de saneamento da cidade nos últimos anos.
A nova legislação tem impacto direto no orçamento dos consumidores, já que reduz pela metade o percentual máximo aplicado na tarifa de esgoto. A expectativa é que a mudança proporcione alívio financeiro para milhares de famílias conquistenses, ao mesmo tempo em que reforça o debate sobre a relação entre o valor cobrado e a qualidade dos serviços prestados. A proposta tramitava na Câmara Municipal desde o fim de 2025 e foi aprovada pelos vereadores antes de seguir para sanção do Executivo.
Além da redução da tarifa, a lei estabelece novas obrigações para a EMBASA (Empresa Baiana de Águas e Saneamento). Entre elas está a recuperação da pavimentação das vias públicas afetadas por intervenções na rede. Os reparos deverão ser realizados com materiais e padrões de qualidade equivalentes aos existentes antes das obras, em prazo máximo de até dois dias úteis após a conclusão dos serviços.
A medida também busca enfrentar uma reclamação frequente de moradores e comerciantes da cidade relacionada aos transtornos causados por intervenções prolongadas em ruas e avenidas. O texto prevê a aplicação de advertências, multas e outras penalidades administrativas em casos de descumprimento das determinações, incluindo atrasos na recomposição da pavimentação.
A fiscalização ficará sob responsabilidade da Prefeitura de Vitória da Conquista, que deverá receber denúncias da população, acompanhar o cumprimento da legislação e aplicar as sanções previstas quando necessário. Segundo a administração municipal, a iniciativa busca garantir mais equilíbrio nas cobranças dos serviços de saneamento, ampliar a proteção aos consumidores e contribuir para a melhoria da infraestrutura urbana e da qualidade dos serviços oferecidos à população.
