O Ministério Público da Bahia (MP-BA) recomendou que a Câmara Municipal de Salvador não aprecie o Projeto de Lei (PL) 175/2024, que prevê alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) e na Lei de Ordenamento do Uso e Ocupação do Solo (LOUOS), sem a realização de estudos técnicos e a efetiva participação popular.
A recomendação, obtida com exclusividade pelo BNews, foi enviada nesta terça-feira (9) ao presidente da Casa, vereador Carlos Muniz (PSDB), e aos presidentes e integrantes das comissões de Constituição e Justiça, Finanças e Planejamento Urbano.
O documento, assinado pela promotora Hortênsia Gomes Pinho, destaca que as mudanças são discutidas no momento em que a prefeitura já contratou, por R$ 3,6 milhões, a Fundação Getúlio Vargas (FGV) para conduzir o processo oficial de revisão do PDDU e da LOUOS.
Entre as alterações propostas pelo PL estão a inclusão de um sistema viário dentro da poligonal do Parque Ecológico do Vale Encantado, a criação de Zonas de Uso Especial em áreas como Iguatemi, Rio Vermelho e Pituaçu, além de modificações em mapas de áreas de proteção ambiental e de interesse social.
O MP aponta que o regime de urgência solicitado para a tramitação do PL contraria o próprio PDDU, que proíbe este tipo de procedimento em revisões ou modificações da lei urbanística. O órgão ainda lembra que o Tribunal de Justiça da Bahia já declarou inconstitucionais, em 2014, alterações feitas no PDDU de Salvador por ausência de participação popular e de estudos técnicos.
A tentativa de dissimular a alteração do Plano Diretor é frágil e não se sustenta. Estamos diante de uma antecipação da revisão do Plano Diretor e da LOUOS para atender interesses privados específicos”, diz a promotora na recomendação.
O documento do MP ainda ressalta que o Conselho Municipal de Salvador, que deveria ser ouvido obrigatoriamente em casos de revisão ou modificação do PDDU, não foi consultado. A Câmara Municipal ainda não se manifestou sobre a recomendação.
