O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) recomendou a rejeição das contas da Prefeitura de Bom Jesus da Lapa referentes ao exercício financeiro de 2024, de responsabilidade do ex-prefeito Fábio Nunes Dias. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta quinta-feira (21). De acordo com o parecer apresentado pelo conselheiro Paulo Rangel, a principal irregularidade identificada foi a falta de recursos em caixa para quitar despesas inscritas como restos a pagar, situação considerada incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além das questões fiscais, o tribunal também apontou falhas na aplicação de recursos destinados à educação. Segundo a análise técnica, o município investiu apenas 8,28% em manutenção e desenvolvimento do ensino, percentual muito abaixo do mínimo de 25% exigido pela Constituição Federal. O relatório ainda destacou problemas na utilização das verbas do Fundeb. Conforme os dados apresentados, apenas 48,10% dos recursos do fundo foram destinados ao pagamento dos profissionais da educação básica, enquanto a legislação determina aplicação mínima de 70%.
Diante das irregularidades, os conselheiros aprovaram multa de R$10 mil ao ex-gestor. O TCM também determinou o envio de representação ao Ministério Público da Bahia para apuração de possível prática de improbidade administrativa. A decisão do tribunal tem caráter de recomendação e ainda será analisada pela Câmara Municipal de Bom Jesus da Lapa. O ex-prefeito também poderá apresentar recurso.
