O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) instituiu uma comissão executiva e uma equipe técnica para colocar em funcionamento a Central de Regulação de Vagas Prisionais (CRV) no estado. A iniciativa foi formalizada por decreto assinado no último dia 17 e divulgado nesta quarta-feira (22), com o objetivo de organizar melhor a ocupação das unidades prisionais e enfrentar o problema da superlotação.
A criação da CRV segue orientações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) e decisões do Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 347, que reconheceu falhas estruturais no sistema prisional brasileiro. O projeto também integra ações do chamado Plano Pena Justa e prevê atuação conjunta entre Judiciário e Executivo para o compartilhamento de informações e definição de estratégias.
Entre as funções da comissão estão o diagnóstico da realidade carcerária no estado, o acompanhamento da lotação das unidades e a articulação com órgãos responsáveis pela execução penal. Já a equipe técnica ficará encarregada de levantar dados sobre presos provisórios, identificar unidades superlotadas e produzir relatórios que ajudem na tomada de decisões, além de apoiar medidas como mutirões e revisões de processos.
A comissão será formada por representantes do TJ-BA ligados à Presidência, à Corregedoria-Geral da Justiça e ao Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário. O grupo deverá atuar em conjunto com uma estrutura equivalente do Poder Executivo, com reuniões periódicas para alinhar ações e buscar o uso mais equilibrado das vagas no sistema prisional baiano.
