Irecê: inscrições abertas para seleção de novos conselheiros tutelares

Com base na Lei nº 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi publicado o edital que regulamenta o Processo Unificado de Escolha e Posse dos novos Conselheiros Tutelares de Irecê. O processo será promovido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), sob fiscalização da Promotoria de Justiça da Infância e Juventude. A inscrição deve ser feita até o dia 28 deste mês, na sede da Secretaria Municipal de Assistência Social, Rua Lafaiete Coutinho / nº 235 - Bairro Fórum, durante horário administrativo (das 8h às 12h e das 14h às 17h), mediante entrega de toda documentação exigida no edital. O Requerimento de Inscrição será fornecido pelo CMDCA e deverá estar acompanhado de todos os documentos a seguir. Mas, fique atento: não será permitida a entrega incompleta da referida documentação.

a) Certidões negativas de antecedentes criminais das Polícias Civil e Federal;

b) Currículo acompanhado de documentos comprobatórios;

c) Documentos pessoais (cópia da carteira de identidade, CPF e título de eleitor);

d) Certificado de conclusão do Ensino Médio emitido por instituição de ensino reconhecida pelo Ministério da Educação (MEC);

e) Comprovante de votação na última eleição;

f) Atestado/declaração de idoneidade moral (emitida por autoridade local: Prefeito, Vice-prefeito, Vereadores, Delegado, Padre, Pastor ou Diretor de Colégios locais) com firma reconhecida). 

g) Estar em dia com o serviço militar, no caso de candidatos do sexo masculino.    

A eleição acontece no dia 04 de outubro de 2015, no Colégio Odete Nunes Dourado, Praça da Bíblia. O voto é facultativo e secreto, sendo que qualquer cidadão residente em Irecê (maior de 16 anos) pode participar. Basta comprovar a identificação com um documento com foto e levar o título de eleitor. Como determina a lei vigente, o Conselho Tutelar é composto de cinco membros titulares e suplentes, eleitos, para um mandato de quatro anos.

Prefeitura de Irecê – Minha Terra, Meu Orgulho.