Redução da carga horária dos Profissionais de Enfermagem

Nesta quarta-feira, 27, o prefeito Luizinho Sobral se reuniu com representantes da classe dos enfermeiros, auxiliares e técnicos de Enfermagem da cidade para ajustar os detalhes do Projeto de Lei que reduz a carga horária de 40 para 30 horas semanais. Durante o encontro, a equipe jurídica da Prefeitura deixou claro a necessidade legal de vetar o texto apresentado anteriormente por integrantes do Poder Legislativo, já que a Lei Orgânica do Município em seu artigo 50 estabelece que a Câmara de Vereadores não pode dispor sobre matéria de natureza administrativa, nem tão pouco gerar demandas que onerem os cofres públicos.

Para cumprir a lei vigente e não causar nenhum tipo de insegurança jurídica, que poderia trazer inúmeros transtornos para a categoria, a Prefeitura de Irecê preparou um novo Projeto de Lei mantendo a condição original de redução da carga horária sem prejuízo financeiro para os profissionais. Segundo o texto, que tem aval da Procuradoria-Geral do Município, a lei – após aprovação da Casa Legislativa – precisa de 180 dias para ser aplicada: o tempo se faz necessário porque o Poder Executivo precisa organizar concurso público e executar um novo planejamento orçamentário que não exceda os limites de gastos com Pessoal, uma vez que (com a redução da carga horária) para cada três profissionais beneficiados o município precisa contratar mais um. O Projeto de Lei foi protocolado hoje pela manhã na Câmara Municipal.

Ao longo de todo o processo, o prefeito Luizinho Sobral se colocou como um dos principais apoiadores da causa e, por isso mesmo, defendeu a segurança jurídica da lei. “Esperamos a imediata aprovação da Câmara Municipal para que o texto seja sancionado o mais rápido possível. Mais importante do que conseguir qualquer tipo de vantagem imediata, é tomar medidas legais para que ela se torne um benefício permanente”, observou o gestor.