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Vereador de Ibititá aciona magistrada no Conselho Nacional de Justiça

Juíza da 1ª Vara da Comarca Irecê é acusada de agir com parcialidade em desrespeito à Lei Orgânica, Código Civil e Constituição Federal.

09 de outubro - 2019 às 12h37
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Fonte: Assessoria Celson Marques // Foto: Sete vereadores da situação

Em função do imbróglio judicial que impede o funcionamento da Câmara Municipal de Ibititá desde o início do ano, o vereador Celson Marques de Almeida protocolou Reclamação Disciplinar no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contra a magistrada Andréia Neves Cerqueira, da 1ª Vara dos Feitos de Relações de Consumo - Comarca de Irecê. No documento, Celson Marques sustenta que a juíza reclamada tem atuado com “parcialidade em casos da mesma natureza” em total desrespeito ao “Código de Processo Civil, Constituição Federal, Constituição do Estado da Bahia e Lei Orgânica da Câmara Municipal de Vereadores de Ibititá”.

A Reclamação Disciplinar leva em conta decisões da magistrada Andréia Neves Cerqueira que anularam por três vezes consecutivas eleições vencidas pela vereadora Maria Gilaide com 07 VOTOS, maioria absoluta dos integrantes da Casa Legislativa. Da mesma forma, em contraponto ao argumento da proporcionalidade, a juíza da 1ª Vara validou eleição de uma Mesa Diretora com VOTOS DE APENAS 04 dos 11 integrantes da Câmara Municipal eleitos pelo povo. 

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No texto protocolado no CNJ, Celson Marques solicita que o processo seja remetido ao substituto legal, comprovada a parcialidade da juíza. Além disso, solicita que a MESA DIRETORA ELEITA PELA MAIORIA ABSOLUTA DA CASA seja mantida, a título provisório, até que se julgue o mérito deste mandado de segurança ou até que haja nova decisão deste ou de outro juízo sobre o caso. “Por que a magistrada não age com a mesma apreciação em processos que envolvem as mesmas partes, mesmos fatos, mesmo atos? Por que julga diferente mesmo em processo que as nulidades estão patentes?”, questiona o reclamante.

Por conta da confusão, a Câmara Municipal de Ibititá permanece totalmente inoperante há 10 meses. A reportagem do Sertão Baiano entrou em contato com a Comarca de Irecê, nesta terça-feira (08). Mas, até a publicação da matéria não obteve resposta. O processo no CNJ tem o seguinte número de protocolo: 0007665-33.2019.

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