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Sefaz apresenta iniciativa para contribuintes que tem débitos junto ao Fisco Estadual; conheça

Por Yuri Abreu – Foto Pedro Moraes/GovBA

Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia (Sefaz), em parceria com o Ministério Público Estadual (MPBA), por meio do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira), está intensificando as ações contra contribuintes que declaram o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), mas deixam de efetuar o pagamento devido, caracterizando apropriação indevida de recursos públicos.

De acordo com Sheilla Meirelles, inspetora-chefe da Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), da Secretaria da Fazenda (Sefaz-Ba), esse comportamento traz impactos negativos às receitas da gestão estadual.

“A arrecadação de impostos é a principal fonte de receitas públicas, viabilizando a prestação de serviços em áreas como saúde, educação e segurança, e a realização de investimentos para ampliação e manutenção da infraestrutura. Recursos sonegados deixam de ser aplicados nestes e em outros setores importantes da atividade do Estado. Além de trazer prejuízos aos cofres públicos, a sonegação desequilibra o mercado causando uma concorrência desleal”, afirmou ao Notícias da Bahia.

Sheila Meireles, da Sefaz

Ainda de acordo com Sheilla, a prática reiterada de declarar o débito com o ICMS e não recolher o imposto aos cofres públicos implica em crime de apropriação indébita tributária, tipificada pela legislação brasileira.

Desta forma, os responsáveis pelas empresas que praticam o Crime contra Ordem Tributária estão sujeitos a sofrerem penas de multa e reclusão de até cinco anos.

“Entre 2023 e 2024, a Inspetoria Fazendária de Investigação e Pesquisa (Infip), vinculada à Sefaz-Ba, encaminhou ao Ministério Público Estadual (MPBA) um total de 36 notícias-crime envolvendo este tipo de conduta, elaboradas com base em autos de infração lavrados por integrantes do fisco. Estas notícias-crime totalizam R$ 168,4 milhões em impostos devido ao Estado da Bahia”, disse a inspetora-chefe da Infip.

Solução

Há, no entanto, uma alternativa para regularização. Em muitos casos, a punibilidade pelo não pagamento do imposto pode ser extinta automaticamente, desde que o contribuinte quite o débito antes que o caso seja denunciado pelo MPBA. Essa medida permite que a situação seja resolvida sem maiores complicações legais, incentivando a regularização de pendências fiscais.

O programa Refis ICMS Bahia, em vigor até o dia 3 de fevereiro de 2025, oferece uma oportunidade especial para quem possui débitos pendentes. Ele permite o pagamento e parcelamento incentivado, com descontos de até 95% sobre multas e acréscimos moratórios, sendo o desconto máximo válido para pagamentos à vista. A adesão ao programa contempla débitos com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023.

Essa iniciativa representa uma oportunidade vantajosa para os contribuintes regularizarem suas pendências fiscais, evitando sanções e retomando a conformidade tributária. Quem estiver interessado deve formalizar a adesão ao programa antes do prazo final estabelecido.

Crime motivou duas operações em dezembro passado

Em dezembro, este tipo de crime contra a ordem tributária foi o principal motivador para a deflagração de duas operações especiais de grande repercussão: a Okanê, que desarticulou esquema no setor de produção e distribuição de bebidas com débito tributário acumulado de R$ 25 milhões, e a Kyrios, cujo alvo foram os R$ 8 milhões sonegados por um grupo atuante no comércio varejista de ferragens, máquinas e produtos agrícolas.

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