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Projeto pretende proibir Blitzes do IPVA em Uibaí

Na avaliação de Marcão, a apreensão de veículos tem sido realizada de forma arbitrária. Entenda!

15 de abril - 2019 às 12h11
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Divulgação

Atendendo ao forte apelo popular, o vereador Marcos Cruz protocolou na Câmara Municipal de Uibaí, nesta segunda-feira (15), projeto de lei que PROÍBE a realização das chamadas "Blitzes do IPVA" na cidade. Na justificativa, Marcão, como é conhecido o vereador, alega que a apreensão de veículos no âmbito do município tem sido realizada de forma arbitrária e sem oferecer "o direito a ampla defesa e ao contraditório, como estabelece a Constituição Federal". "Tal fato configura o exercício ilegal do poder de polícia, uma vez que não cabe ao poder público utilizar-se de meios abusivos para receber tributos devidos", destaca o texto, que entrou em tramitação e deve ser apreciado pelo Poder Legislativo após a Semana Santa. Projetos similares já foram aprovados em outras cidades da Bahia, a exemplo de Candeias, Esplanada, Entre Rios, Castro Alves e Ruy Barbosa. O vereador Marcão é líder do governo na Câmara e se destaca pela forte atuação em defesa dos interesses da comunidade. 

 

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