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Lapão: Câmara Municipal derruba veto do Executivo à Lei Ficha Limpa

Base governista, mesmo fragilizada, reclama da inconstitucionalidade do projeto e promete acionar a Justiça.

06 de junho - 2014 às 17h22
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Fotos: Beavis / Sertão Baiano

Daniel Pinto

Nesta sexta-feira (6), durante sessão ordinária, a Câmara Municipal de Lapão derrubou o veto do prefeito José Ricardo Rodrigues Barbosa (PSD) ao Projeto de Lei nº 779/2013, de autoria do vereador Paulo Roberto Reis Silva (PT), que torna obrigatório a “utilização da Lei da Ficha Limpa para nomeação de agentes políticos e servidores públicos do município de Lapão”. Apesar da vantagem numérica da bancada governista, a votação teve o placar de 6 a 5 pela derrubada total do veto do Poder Executivo. “O projeto não foi concebido para perseguir ninguém. Trata-se de uma adaptação da lei já em vigor nas esferas estadual e federal. É uma iniciativa para moralização do serviço público em Lapão. Agora, temos a chance de fazer a diferença e servir de exemplo para toda região de Irecê”, observou Paulo Roberto.

Em discurso na tribuna, a vereadora Aline Dourado (PT), relatora do projeto na Comissão de Constituição e Justiça da Casa, defendeu a legalidade do texto e disse que a Ficha Limpa “é uma iniciativa louvável de cunho social da mais alta relevância”. Aline fez referência ao argumento usado pelo prefeito para justificar o veto. No documento enviado à Câmara, José Ricardo alega que o projeto de lei é inconstitucional “por usurpar competência do chefe do Poder Executivo na adoção de critérios de nomeação de agentes públicos, servidores públicos efetivos, cargos de comissão de livre nomeação e exoneração, funções de confiança e assessoramento”.

Derrota para o governo - Questionado pela reportagem do Sertão Baiano, o líder do bloco situacionista, Juarez Alves Dourado (PSD) disse que ainda não sabe qual medida será adotada pelo grupo político. Mas, o vereador Cláudio Rodrigues (PCdoB) - que fala com propriedade sobre questões da Prefeitura - garante que o assunto será levado à Justiça. “Não nos resta outro caminho”, afirmou o comunista, que considerou a votação como uma grande derrota para o governo.

De acordo com o presidente da Câmara Municipal de Lapão, Getúlio Silva e Souza (PSD), a derrubada do veto será oficialmente comunicada ao prefeito, que terá 15 dias para sancionar a lei. Caso não o faça, ainda segundo a mesma fonte, a “responsabilidade de promulgar e publicar o texto caberá ao Poder Legislativo”. 

Nos bastidores, a informação é de que a resistência do Executivo ao Ficha Limpa se explica pela existência de colaboradores da Administração Municipal com contas rejeitadas e problemas na Justiça. Nesses termos, os servidores em questão teriam que ser exonerados.

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